Consignado CLT: novas regras para quem pede demissão; entenda

Trabalhadores com carteira assinada que pedem demissão tendo um empréstimo consignado ativo precisam estar atentos às regras de quitação da dívida. A principal mudança, conhecida como "Crédito do Trabalhador", que permite o uso de parte do FGTS como garantia, não se aplica da mesma forma para quem pede para sair do emprego. Atualizado em 22 de junho de 2026.

Ao pedir demissão, a dívida do empréstimo não é cancelada. A empresa pode, por lei, descontar até 35% do valor líquido das verbas rescisórias para abater o saldo devedor, conforme previsto na Lei nº 10.820/2003. Se esse valor não for suficiente, o restante da dívida se transforma em um empréstimo pessoal, com pagamento via boleto ou débito em conta.

Qual o limite de desconto na rescisão?

A legislação estabelece um teto para proteger o trabalhador. A empresa pode reter no máximo 35% do total líquido que o funcionário tem a receber, incluindo saldo de salário, férias proporcionais e vencidas acrescidas de um terço, e 13º salário proporcional. De acordo com fontes jurídicas, esse percentual é geralmente dividido em 30% para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado.

É fundamental que o trabalhador confira o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) para garantir que o desconto não ultrapasse esse limite legal. Qualquer valor retido acima do permitido é considerado indevido.

A nova regra do FGTS se aplica a quem pede demissão?

Não diretamente. A nova modalidade de crédito permite que o trabalhador ofereça como garantia até 10% do saldo da sua conta do FGTS e 100% da multa rescisória de 40% em caso de demissão. Contudo, essa regra é válida principalmente para demissões sem justa causa, que é quando o trabalhador tem direito a sacar o FGTS e receber a multa.

Ao pedir demissão, o trabalhador perde o direito à multa de 40% e ao saque imediato do saldo do FGTS, exceto em situações específicas como compra de imóvel ou aposentadoria. Portanto, essas garantias não podem ser executadas pelo banco, e o valor disponível para quitar o empréstimo se restringe às verbas rescisórias tradicionais.

O que acontece com o restante da dívida?

Se o desconto de 35% da rescisão não quitar todo o empréstimo, o saldo devedor continua existindo. O contrato deixa de ser "consignado" e se transforma em um empréstimo pessoal comum. A partir desse momento, o trabalhador deve negociar diretamente com a instituição financeira.

• Forma de pagamento: O banco passará a emitir boletos mensais ou a realizar o débito automático na conta corrente do ex-funcionário.
• Taxas de juros: É comum que os contratos prevejam um aumento na taxa de juros, pois a garantia do desconto em folha, que reduzia o risco para o banco, deixa de existir.
• Renegociação: É crucial entrar em contato com o banco para renegociar as condições. Ignorar a dívida pode levar à negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Perguntas frequentes sobre consignado CLT e demissão

Qual a diferença se eu for demitido sem justa causa?

Na demissão sem justa causa, o trabalhador recebe mais verbas, como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% sobre o FGTS, além de poder sacar o saldo do fundo. Nesse cenário, se o trabalhador tiver optado por dar o FGTS como garantia, o banco poderá usar até 10% do saldo e 100% da multa para quitar a dívida, além dos 35% das outras verbas rescisórias.

A dívida do consignado pode ser transferida para um novo emprego?

Não automaticamente. Se você conseguir um novo emprego em uma empresa que tenha convênio com a mesma instituição financeira, é possível solicitar a portabilidade do consignado para a nova folha de pagamento, mantendo as condições originais. Caso contrário, a dívida seguirá como um empréstimo pessoal.

Conclusão

Pedir demissão com um empréstimo consignado ativo exige planejamento financeiro. A dívida persiste e o valor disponível na rescisão para quitá-la é menor do que em uma demissão sem justa causa. As novas regras que envolvem o FGTS como garantia beneficiam principalmente quem é dispensado. A melhor abordagem para quem pede demissão é entrar em contato com o banco para renegociar o saldo devedor e evitar a inadimplência.