Consignado INSS: Bancos terão de devolver parcelas; veja casos

Aposentados e pensionistas do INSS podem ter direito à devolução de parcelas de empréstimos consignados após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualizado em 17 de julho de 2026, o entendimento judicial reforça que os bancos devem restituir valores descontados em contratos considerados inválidos, especialmente em casos envolvendo consumidores vulneráveis, como pessoas analfabetas. A devolução, no entanto, não é automática para todos e depende da análise de cada caso.

O que o STJ decidiu sobre o empréstimo consignado?

A Terceira Turma do STJ analisou o caso de um beneficiário analfabeto de Minas Gerais que contestou uma série de descontos em seu benefício, incluindo empréstimos, anuidades de cartão de crédito e tarifas que ele afirmava não ter contratado. A instituição financeira argumentou que as operações eram válidas por terem sido realizadas com cartão com chip e senha pessoal em um caixa eletrônico, tese que foi aceita inicialmente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), conforme noticiado pelo portal ND Mais.

No entanto, o STJ reformou essa decisão. Os ministros concluíram que o simples uso de cartão e senha não é suficiente para comprovar que o consumidor compreendeu e consentiu com todas as cláusulas de um contrato de empréstimo. Para o tribunal, a contratação de uma nova dívida é diferente de uma simples movimentação bancária, como um saque ou consulta de saldo.

Por que o contrato foi considerado inválido?

A invalidação do contrato se baseia na proteção a consumidores vulneráveis. De acordo com o Código Civil, contratos escritos firmados por pessoas analfabetas exigem formalidades específicas para serem válidos. O portal Tempo Novo detalha que são necessárias a "assinatura a rogo" — quando uma terceira pessoa assina a pedido do contratante — e a presença de duas testemunhas. O STJ determinou que essa proteção legal não é eliminada pelo uso de canais digitais ou caixas eletrônicos.

Quem tem direito à devolução das parcelas?

A decisão não cancela todos os empréstimos consignados do país. O direito à devolução se aplica a beneficiários que conseguirem provar que a contratação foi irregular. Segundo o FDR, o ônus da prova é do banco, que precisa demonstrar que a contratação foi transparente e seguiu a legislação. Situações que podem levar à contestação incluem:

• Contratos com pessoas analfabetas sem as formalidades legais (assinatura a rogo e testemunhas).
• Casos em que o banco não forneceu cópia do contrato ou informações claras sobre juros e parcelas.
• Inclusão de serviços não solicitados, como seguros ou cartões de crédito.
• Descontos no benefício sem que o segurado tenha solicitado o empréstimo.

No caso julgado, o STJ determinou a devolução simples dos valores, permitindo que o banco abata o montante que foi efetivamente depositado na conta do consumidor.

Como verificar descontos no benefício do INSS

Para identificar possíveis cobranças indevidas, o beneficiário deve monitorar seus extratos regularmente. O processo pode ser feito pelo site ou aplicativo "Meu INSS", utilizando o login da conta Gov.br. Dentro da plataforma, as opções "Extrato de Pagamento" e "Extrato de Empréstimo Consignado" detalham todos os créditos e débitos, incluindo o nome do banco, número do contrato e valor das parcelas.

Ao encontrar um desconto não reconhecido, o primeiro passo é contatar a instituição financeira para solicitar a cópia do contrato e esclarecimentos. Caso o problema não seja resolvido, o consumidor pode recorrer a órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou buscar auxílio jurídico.

Perguntas frequentes sobre a devolução do consignado

A devolução do dinheiro é automática para todos?

Não. A decisão do STJ serve como um precedente importante, mas não gera uma devolução automática para todos os beneficiários do INSS. Cada consumidor que se sentir lesado precisa contestar o seu contrato individualmente na Justiça ou administrativamente.

O que acontece com o dinheiro que o banco depositou na minha conta?

O STJ estabeleceu que, nos casos de anulação do contrato, o banco pode compensar o valor que foi efetivamente creditado na conta do cliente. Isso significa que o consumidor não ficará com o dinheiro do empréstimo e, ao mesmo tempo, receberá de volta todas as parcelas pagas.

Posso bloquear meu benefício para novos empréstimos?

Sim. Beneficiários do INSS podem solicitar o bloqueio do benefício para a contratação de novos empréstimos consignados. O procedimento é gratuito e pode ser feito através do portal Meu INSS, ajudando a prevenir fraudes e contratações não autorizadas.

Conclusão

A decisão do Superior Tribunal de Justiça representa um avanço na proteção dos direitos dos beneficiários do INSS, transferindo para os bancos a responsabilidade de provar a validade e a transparência dos contratos de empréstimo consignado. Aposentados e pensionistas devem manter uma postura vigilante, verificando seus extratos com frequência e questionando qualquer desconto suspeito para garantir que não sejam vítimas de práticas abusivas.