Procuração para bens: filho esvazia patrimônio da mãe? Entenda

Uma mãe entrega ao filho uma procuração para administrar seus bens e, cinco anos depois, a família descobre que o patrimônio foi significativamente reduzido, com imóveis vendidos e saldo bancário menor. Atualizado em 22 de junho de 2026, este cenário, cada vez mais comum, levanta dúvidas cruciais sobre os limites de uma procuração e as medidas que os herdeiros podem tomar para proteger o patrimônio familiar.

O que a procuração realmente permite ao filho fazer?

O primeiro passo para entender a situação é analisar os poderes concedidos no documento. Uma procuração pode ser específica para atos simples ou pode conceder poderes gerais de administração. No entanto, segundo o artigo 661 do Código Civil, poderes gerais permitem apenas a administração ordinária. Para atos como vender ou hipotecar um imóvel, são necessários poderes especiais e expressos, conforme detalhado na matéria da Super Rádio Tupi. É fundamental ressaltar que a procuração não transfere a propriedade dos bens; ela apenas autoriza a gestão em nome do titular.

Patrimônio menor significa que houve desvio?

Não necessariamente. A redução do patrimônio ao longo de cinco anos pode ser resultado de despesas legítimas, como tratamentos de saúde, pagamento de cuidadores, impostos e manutenção dos imóveis. A própria mãe também pode ter tomado decisões sobre seus bens. Para diferenciar gastos legítimos de possíveis desvios, a família precisa realizar uma apuração detalhada, comparando os seguintes itens:

• Extratos bancários e comprovantes de transferências do período;
• Recibos de todas as despesas pagas em benefício da mãe;
• Contratos e escrituras de imóveis vendidos, verificando o destino do dinheiro;
• Valores recebidos de aluguéis e como foram utilizados;
• Datas e destinatários de saques ou pagamentos incomuns.

Quais as consequências legais do desvio de bens?

Se a investigação comprovar que o filho utilizou os recursos da mãe em benefício próprio e sem justificativa, ele pode enfrentar sérias consequências legais. A conduta pode ser enquadrada como violência patrimonial no contexto familiar, um ato que viola a dignidade e a confiança da vítima, especialmente quando se trata de uma pessoa idosa e vulnerável.

Apropriação indébita e violência patrimonial

A apropriação ou desvio de bens, proventos ou pensão de uma pessoa idosa é crime previsto no artigo 102 do Estatuto do Idoso, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) já condenaram filhos por práticas semelhantes, determinando a restituição dos valores e o pagamento de indenização por danos morais, como no caso de uma filha que desviou recursos de sua mãe idosa e bipolar, configurando enriquecimento sem causa.

Obrigação de prestar contas

O artigo 668 do Código Civil estabelece que o procurador (mandatário) tem o dever de prestar contas de sua gestão. Caso a mãe venha a falecer, o Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de exigir essa prestação de contas passa aos herdeiros. A morte encerra o mandato, mas não elimina o dever de explicar todos os atos praticados.

Anulação de negócios fraudulentos

Se o filho usou a procuração para vender um imóvel da mãe sem a devida autorização ou quando ela já não tinha capacidade de consentir, o negócio pode ser anulado judicialmente. O Código Civil, em seu artigo 166, prevê a nulidade de atos praticados por pessoa incapaz ou com o objetivo de fraudar a lei. Além disso, a venda de um imóvel de ascendente para descendente sem o consentimento dos outros herdeiros é anulável, conforme o artigo 496 do mesmo código.

Perguntas frequentes sobre procuração e herança

O procurador precisa prestar contas do que fez com o dinheiro?

Sim. O artigo 668 do Código Civil obriga o procurador a prestar contas de sua gestão. Essa obrigação existe perante a pessoa que concedeu a procuração e, após sua morte, perante os herdeiros. A falta de registros claros pode levar à responsabilização judicial para restituir valores não justificados.

Usar procuração para vender um imóvel da mãe é legal?

Depende. A venda só é legal se a procuração contiver poderes "especiais e expressos" para aquele ato específico e se a mãe estava com plena capacidade mental no momento da transação. Utilizar uma procuração antiga após a pessoa perder o discernimento, como em casos de demência, caracteriza fraude e o negócio pode ser anulado pela Justiça.

O que é considerado violência patrimonial contra o idoso?

É a apropriação ou desvio de bens, pensão ou qualquer rendimento do idoso, dando-lhes uma finalidade diferente da sua. Conforme o Estatuto do Idoso, essa prática é crime e inclui desde a realização de empréstimos não autorizados em nome da vítima até a transferência de seus recursos para contas de terceiros sem justificativa.

Conclusão

O uso de uma procuração para administrar bens de um familiar exige máxima transparência e responsabilidade. O procurador deve manter registros detalhados de todas as movimentações financeiras, separando os recursos do titular dos seus próprios. Para a família, ao notar uma redução inexplicada do patrimônio, o caminho correto é buscar uma análise documental detalhada antes de fazer acusações. A lei oferece mecanismos para investigar, exigir a prestação de contas e, se comprovado o desvio, buscar a restituição dos bens e a responsabilização do envolvido, protegendo o patrimônio que seria destinado aos herdeiros.