Equiparação salarial: Justiça nega pedido a gerente do Bradesco

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de equiparação salarial a um gerente do Bradesco Financiamentos que recebia cerca de R$ 9 mil a menos que um colega com função semelhante. A decisão, divulgada em novembro de 2026, baseou-se no fato de que os dois não trabalhavam na "mesma localidade", um requisito essencial previsto no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O caso do gerente e a diferença salarial de R$ 9 mil

O bancário, que atuava com base em Recife (PE), entrou com uma reclamação trabalhista alegando que, após ser promovido a superintendente regional em 2009, seu salário era significativamente inferior ao de um colega com base na Bahia. Segundo o processo, a diferença chegava a R$ 9 mil mensais. Ele argumentou que ambos exerciam funções equivalentes, tinham produtividade similar e reportavam à mesma chefia, o que justificaria a isonomia salarial.

Em sua defesa, o Bradesco contestou as alegações, afirmando que os empregados não realizavam as mesmas atividades, atuavam em áreas geográficas distintas e não estavam lotados na mesma localidade, conforme informado pelo Correio 24 Horas.

Decisão da Justiça: por que a equiparação foi negada?

Embora o juízo de primeiro grau tenha concedido a equiparação, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) reformou a sentença. O TRT-6 reconheceu a semelhança de funções, mas destacou a diferença de localidade como impeditivo. O gerente de Recife atendia a outros estados do Nordeste, enquanto o da Bahia cobria seu próprio estado, além de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Brasília.

O caso chegou ao TST, onde o relator, ministro Alberto Balazeiro, reforçou que a equiparação salarial depende do preenchimento simultâneo de três requisitos. Como o critério da "mesma localidade" não foi comprovado, a Terceira Turma manteve a decisão desfavorável ao bancário.

O que diz o artigo 461 da CLT sobre equiparação salarial?

O artigo 461 da CLT é claro ao estabelecer as condições para que um empregado tenha direito ao mesmo salário de outro. De acordo com a legislação e a jurisprudência do TST, é necessário comprovar:

• Identidade de função: Realizar o mesmo trabalho, com igual produtividade e perfeição técnica.
• Mesmo empregador: Prestar serviço para a mesma empresa.
• Mesma localidade: Trabalhar no mesmo município ou em municípios distintos que pertençam à mesma região metropolitana.

A jurisprudência do TST, conforme destacado em outras decisões, é pacífica em afastar a equiparação quando a prestação de serviços ocorre em cidades distintas, pois a realidade fática e os custos de vida de cada localidade podem justificar salários diferentes.

Perguntas frequentes sobre equiparação salarial

O que é equiparação salarial?

A equiparação salarial é o direito de um trabalhador receber o mesmo salário que um colega (paradigma) que exerce a mesma função, para o mesmo empregador e na mesma localidade, garantindo o princípio de "salário igual para trabalho de igual valor".

Trabalhar em cidades diferentes impede a equiparação salarial?

Sim. De acordo com o TST, o fato de os trabalhadores atuarem em localidades distintas é um impeditivo para a equiparação salarial. A lei define "mesma localidade" como o mesmo município ou cidades da mesma região metropolitana, o que não era o caso entre Recife e Bahia.

Quais são todos os requisitos para a equiparação salarial?

Para ter direito à equiparação, o trabalhador deve provar que exerce a mesma função, para o mesmo empregador, na mesma localidade, com a mesma produtividade e perfeição técnica que o colega indicado como paradigma. Além disso, a diferença de tempo na função entre os dois não pode ser superior a dois anos.

Conclusão

A decisão do TST no caso do gerente do Bradesco reforça a interpretação estrita dos requisitos legais para a equiparação salarial. A determinação sublinha que, mesmo em empresas de atuação nacional, a diferença de localidade é um fator decisivo e legal para justificar a existência de salários distintos para a mesma função.