Seguro de vida negado por doença preexistente? Veja decisão

A recusa de pagamento de um seguro de vida sob a alegação de doença preexistente é uma das disputas mais comuns entre beneficiários e seguradoras, mas a Justiça tem um entendimento consolidado que protege o consumidor. A regra geral, firmada pela Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considera a negativa ilícita se a empresa não exigiu exames médicos prévios à contratação ou não conseguiu comprovar a má-fé do segurado. Atualizado em 22 de junho de 2026.

Em um caso recente, um juiz da 1ª Vara Cível de Itaquera/SP condenou a Caixa Seguradora a pagar a indenização a um viúvo, mesmo com a alegação de que a falecida tinha uma doença antes de assinar o contrato. O magistrado entendeu que, ao não solicitar exames, a seguradora assumiu o risco inerente à sua atividade, não podendo depois se eximir da responsabilidade de indenizar, conforme noticiado pelo portal Migalhas.

A Súmula 609 do STJ: O que diz a lei?

O principal amparo legal para os beneficiários é a Súmula 609 do STJ, que estabelece: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado".

Isso significa que a seguradora tem duas obrigações principais:

• Dever de diligência: Cabe à empresa avaliar o risco que está assumindo. Se ela opta por não exigir exames médicos e aceita a proposta com base apenas na declaração do cliente, ela assume a responsabilidade por eventuais doenças não declaradas, a menos que prove fraude.
• Ônus da prova: A má-fé não é presumida; deve ser cabalmente demonstrada pela seguradora. A empresa precisa provar que o segurado omitiu deliberadamente uma doença que sabia ter e que essa condição influenciaria diretamente na aceitação do seguro, como aponta o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Quando a má-fé do segurado anula o direito à indenização?

A proteção da Súmula 609 não é absoluta. Se a seguradora conseguir comprovar que o cliente agiu de má-fé, a recusa do pagamento é considerada lícita. A má-fé se caracteriza pela omissão intencional de informações relevantes sobre o estado de saúde com o objetivo de enganar a empresa.

Um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ilustra essa exceção. Uma médica, já com diagnóstico de câncer no pâncreas e leucemia, contratou um seguro de vida três dias após receber alta hospitalar, omitindo completamente seu estado de saúde no formulário. A Justiça entendeu que a segurada tinha plena ciência de sua condição e agiu de má-fé, validando a recusa da seguradora, segundo o Conjur.

A importância de questionários claros

A Justiça também avalia a clareza das perguntas feitas pela seguradora. Questionários com perguntas genéricas ou mal formuladas podem invalidar a alegação de omissão. Se uma pergunta não é clara ou não aborda especificamente uma condição, não se pode culpar o segurado por não fornecer a informação. O dever de elaborar um questionário preciso é da seguradora, que detém o conhecimento técnico sobre os riscos.

Perguntas frequentes sobre seguro de vida negado

A seguradora pode negar o pagamento se não pediu exames?

Geralmente não. Conforme a Súmula 609 do STJ, a recusa é considerada ilícita se a seguradora não exigiu exames prévios nem comprovou a má-fé do segurado ao omitir a doença. Ao não solicitar exames, a empresa assume o risco.

O que caracteriza a má-fé do segurado?

A má-fé é a omissão deliberada e consciente de uma doença grave e já diagnosticada, com a intenção de fraudar a seguradora. A simples existência de uma doença não configura má-fé, especialmente se o segurado não tinha um diagnóstico conclusivo ou se a doença estava controlada, conforme decisões do STJ.

Qual o prazo para entrar na Justiça contra a seguradora?

O prazo para o beneficiário entrar com uma ação judicial contra a seguradora é de um ano, contado a partir da data em que recebe a comunicação formal da recusa do pagamento, de acordo com a Súmula 101 do STJ.

Conclusão

A negativa de um seguro de vida por doença preexistente não é uma decisão final. A jurisprudência brasileira, consolidada na Súmula 609 do STJ, protege fortemente o beneficiário, colocando sobre a seguradora a responsabilidade de verificar o estado de saúde do proponente antes de fechar o contrato ou de provar inequivocamente a má-fé. Para famílias que enfrentam essa situação, é fundamental conhecer seus direitos e buscar orientação jurídica.