Justa causa revertida: filha altera atestado do pai em MG

A demissão por justa causa de um trabalhador de uma fábrica de embalagens em Três Pontas (MG) foi revertida pela Justiça do Trabalho após ficar comprovado que a rasura em seu atestado médico foi feita por sua filha de 10 anos. A decisão, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), considerou que não houve intenção de fraude por parte do empregado. Atualizado em 2 de julho de 2026.

O caso do atestado alterado de 3 para 7 dias

O funcionário, com quase nove anos de serviço sem punições, foi demitido por justa causa após apresentar um atestado médico cujo período de afastamento foi alterado de três para sete dias. A empresa alegou que a conduta configurava ato de improbidade, conforme previsto no artigo 482 da CLT, segundo informações do portal Migalhas e do próprio TRT-MG.

Em sua defesa, o trabalhador afirmou que a alteração foi feita por sua filha, sem seu conhecimento, pois a criança desejava passar mais tempo com ele. A versão foi considerada verossímil pelos desembargadores diante das provas apresentadas.

Por que a Justiça do Trabalho reverteu a justa causa?

A relatora do caso, desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, destacou que a justa causa é a penalidade mais severa e exige prova robusta da falta grave. A decisão de reverter a demissão baseou-se em diversos fatores que enfraqueceram a tese de fraude, conforme noticiado por O Globo e outros veículos:

• Comunicação prévia: No mesmo dia da consulta, em 13 de fevereiro de 2025, o empregado enviou uma foto do atestado original, sem rasuras e com o afastamento de três dias, para a empresa via WhatsApp. Isso provou que a empregadora já tinha ciência do período correto.
• Retorno ao trabalho: O trabalhador retornou espontaneamente às suas atividades após os três dias de afastamento, não tentando usufruir dos dias extras indicados no documento adulterado.
• Ausência de prejuízo: Como a empresa já conhecia o prazo correto, a entrega do documento físico rasurado não gerou prejuízo ou vantagem indevida.
• Histórico funcional: O empregado possuía um histórico de quase nove anos sem advertências ou suspensões.
• Demora na punição: A empresa identificou a rasura em 17 de fevereiro de 2025, mas só aplicou a demissão em 7 de março, 18 dias depois, o que pode caracterizar perdão tácito.

O colegiado concluiu que a empresa agiu com "rigor excessivo" ao aplicar a penalidade máxima sem considerar as circunstâncias e o histórico do funcionário.

Perguntas frequentes sobre demissão por atestado médico

Apresentar atestado médico rasurado sempre gera justa causa?

Não necessariamente. Como este caso demonstra, a Justiça do Trabalho analisa o contexto completo, incluindo a intenção (dolo) do empregado, a existência de prejuízo para a empresa, o histórico funcional do trabalhador e a proporcionalidade da punição. A simples rasura, sem prova de má-fé, pode não ser suficiente para justificar a penalidade máxima.

Qual foi o resultado final para o trabalhador?

A demissão por justa causa foi convertida em dispensa sem justa causa. Com isso, a empresa foi condenada a pagar todas as verbas rescisórias correspondentes, como aviso-prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e a multa de 40% do FGTS. Posteriormente, as partes celebraram um acordo, conforme informado pelo TRT-MG.

Conclusão

A decisão do TRT-MG reforça que o poder disciplinar do empregador deve ser exercido com proporcionalidade e razoabilidade. A ausência de intenção de fraude e de prejuízo real, somada a um bom histórico funcional, foram cruciais para reverter a justa causa, mostrando que cada caso deve ser analisado individualmente antes da aplicação da penalidade mais severa.