Litigância de má-fé: o que é e quais as multas na Justiça do Trabalho?

A litigância de má-fé é uma conduta abusiva ou fraudulenta de uma das partes em um processo judicial, que viola os deveres de lealdade e boa-fé. Na Justiça do Trabalho, essa prática é tratada com rigor e pode resultar em multas, indenizações e pagamento de honorários. Atualizado em 22 de junho de 2026.

A legislação, tanto no Código de Processo Civil (CPC) quanto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), busca coibir ações que visam prejudicar a parte contrária, induzir o juiz a erro ou obter vantagens indevidas. Segundo o artigo 5º do CPC, todos devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva durante o processo.

O que configura a litigância de má-fé no processo trabalhista?

A litigância de má-fé é caracterizada por atos que demonstram deslealdade processual. A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) incluiu os artigos 793-A a 793-D na CLT, que espelham as previsões do CPC. De acordo com o artigo 80 do CPC, são consideradas condutas de má-fé:

• Apresentar defesa ou pedido contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
• Alterar a verdade dos fatos.
• Usar o processo para conseguir um objetivo ilegal.
• Criar resistência injustificada ao andamento do processo.
• Agir de modo temerário em qualquer ato processual.
• Provocar incidentes sem fundamento.
• Interpor recurso com intuito claramente protelatório.

Exemplos de condenação por má-fé na Justiça do Trabalho

Decisões judiciais recentes ilustram como a teoria é aplicada na prática, punindo tanto trabalhadores quanto empresas que agem de forma desleal.

Contradições em depoimentos e falsas alegações

Em um caso julgado pela Vara do Trabalho de Iturama (MG), um motorista de caminhão alegou cumprir uma jornada exaustiva, mas em audiência confessou usufruir de intervalos maiores do que o informado na petição inicial. A juíza o condenou por alterar a verdade dos fatos, assim como a testemunha que sustentou a versão inicial inverídica. Em outra situação, uma trabalhadora foi condenada após fazer uma série de alegações falsas, como pedir verbas de um período anterior ao seu contrato de trabalho e inventar uma dispensa discriminatória.

Uso de testemunhas pagas ou instruídas

A 4ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de um trabalhador que ofereceu R$ 5.000,00 a uma testemunha para que ela prestasse depoimento a seu favor. A tentativa de fraude foi confirmada pela própria testemunha e por mensagens apresentadas no processo. A Justiça considerou a atitude um ato contrário à dignidade da Justiça.

Manipulação de provas e do local de trabalho

Um caso notório envolveu uma empresa e seu advogado, que foram condenados solidariamente por litigância de má-fé após manipularem o ambiente de trabalho para uma diligência judicial. O advogado, único que não teve o celular retido em audiência, teria avisado a empresa sobre a visita da oficial de justiça, resultando na ocultação de provas e na instrução de funcionários para mentir.

Quais são as penalidades para o litigante de má-fé?

As sanções para quem litiga de má-fé são severas e estão previstas no artigo 81 do CPC. O juiz pode, de ofício ou a pedido da parte prejudicada, aplicar as seguintes penalidades:

• Multa: superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa.
• Indenização: pagamento dos prejuízos sofridos pela parte contrária.
• Honorários advocatícios e despesas: o litigante de má-fé arca com todos os custos que gerou à outra parte.

É importante notar que mesmo o benefício da justiça gratuita não isenta o trabalhador do pagamento da multa por litigância de má-fé, cujo valor pode ser deduzido de eventuais créditos que ele tenha a receber no processo.

Perguntas frequentes sobre litigância de má-fé

O que é considerado litigância de má-fé?

É a conduta abusiva, desleal ou fraudulenta de uma das partes em um processo, com o objetivo de prejudicar o adversário, enganar o juiz ou obter vantagem indevida, conforme as hipóteses listadas no artigo 80 do CPC.

Apenas o trabalhador pode ser condenado por má-fé?

Não. A condenação pode ser aplicada a qualquer parte do processo, incluindo empresas, reclamantes, testemunhas e até mesmo os advogados, que podem ser responsabilizados solidariamente, como em casos de manipulação de provas.

Quais as multas por litigância de má-fé?

A multa varia de 1% a 10% sobre o valor da causa, além de indenização por perdas e danos e o pagamento de honorários e despesas da parte contrária. Se o valor da causa for irrisório, a multa pode chegar a 10 salários mínimos.

Conclusão

A Justiça do Trabalho tem reforçado a necessidade de lealdade e boa-fé processual. A condenação por litigância de má-fé serve como uma medida pedagógica para reprimir atos que atentam contra a dignidade da Justiça, garantindo que o processo seja um instrumento para a busca do direito, e não um campo para manobras ilícitas.