Lei de Bem-Estar Animal: veja atividades proibidas para cães

Atualizado em 24 de setembro de 2026. Uma rigorosa Lei de Bem-Estar Animal, em vigor na Espanha desde setembro de 2023, proíbe que tutores permitam a participação de cães, gatos e outros pets em atividades que causem dor, sofrimento ou angústia. A legislação estabelece multas que podem chegar a 200 mil euros e veta o uso de animais em espetáculos públicos, como prêmios ou em trabalhos excessivos, servindo de referência para debates sobre o tema em todo o mundo.

O que a Lei de Bem-Estar Animal da Espanha proíbe?

A Lei 7/2023 da Espanha, que entrou em vigor em 2023, estabelece uma série de limites claros para proteger os animais de companhia. Conforme detalhado por veículos como o Correio Braziliense e o Catraca Livre, a norma impede que os tutores submetam seus animais a situações de risco físico ou psicológico. As principais proibições incluem:

• Usar animais em espetáculos públicos, atividades artísticas ou turísticas que provoquem angústia, dor ou sofrimento.
• Colocar animais em atrações mecânicas, como carrosséis de feiras.
• Utilizar animais em lutas ou treiná-los para essa finalidade.
• Submetê-los a trabalhos inadequados ou excessivos para sua condição física, idade ou estado de saúde.
• Oferecer animais como prêmio, recompensa, em rifas ou promoções.
• Empregar instrumentos de manejo que possam causar lesões, como coleiras elétricas ou de castigo.

E a participação em publicidade e concursos?

A lei espanhola não proíbe toda e qualquer participação de animais em eventos, mas impõe condições. O uso de animais como chamariz publicitário é vedado, exceto em atividades relacionadas aos próprios animais e desde que não haja sofrimento, conforme apurado pelo Correio Braziliense. Exposições e concursos são permitidos, desde que sigam regras para garantir o bem-estar, como assistência veterinária e espaços adequados para descanso.

A norma considera o estado físico e emocional do animal. Uma atividade aparentemente simples pode se tornar ilegal se houver exposição excessiva a calor, ruído, esforço ou medo, de acordo com o portal Catraca Livre.

Quais são as multas para quem descumpre a lei?

A legislação espanhola classifica as infrações em leves, graves e muito graves. Dependendo da conduta e das consequências para o animal, as multas podem variar de 500 euros a 200 mil euros (cerca de R$ 2.700 a R$ 1,1 milhão). Infrações graves podem resultar em medidas adicionais, como a apreensão dos animais ou a proibição de posse.

Como a legislação brasileira aborda o bem-estar animal?

Embora o Brasil não tenha uma lei nacional unificada com o mesmo escopo da espanhola, existem avanços importantes. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), reforçada pela Lei Sansão, já prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos para maus-tratos a cães e gatos. Além disso, legislações municipais e estaduais especificam certas proibições. Em São Paulo, por exemplo, a Lei nº 18.527/2026 proíbe expressamente o acorrentamento permanente de cães e gatos e o uso de enforcadores, como informa o Instituto Ampara Animal.

Perguntas frequentes sobre a Lei de Bem-Estar Animal

Quais atividades são proibidas para cães e gatos?

A lei espanhola, uma referência no tema, proíbe o uso de animais em atividades que causem sofrimento, como espetáculos públicos inadequados, lutas, trabalhos excessivos e como prêmios em promoções. A participação em eventos regulamentados é permitida se o bem-estar for garantido.

Usar animais em brigas é crime?

Sim. O treinamento e o uso de animais para lutas ou brigas são expressamente proibidos pela legislação espanhola e também configuram crime de maus-tratos no Brasil, com penas severas.

Posso ser multado por deixar meu cachorro acorrentado?

Sim. No município de São Paulo, a Lei nº 18.527/2026 proíbe o acorrentamento permanente de cães e gatos. Em outras localidades do Brasil, a prática pode ser enquadrada como crime de maus-tratos, dependendo das condições em que o animal é mantido.

Conclusão

A crescente preocupação com o bem-estar animal reflete-se em leis mais rígidas, como a da Espanha, que estabelece um novo padrão de responsabilidade para tutores. As proibições visam garantir que cães, gatos e outros animais de companhia sejam tratados como seres sencientes, protegidos de dor e sofrimento em atividades comerciais, de entretenimento ou no dia a dia. No Brasil, embora a legislação seja mais fragmentada, a tendência é de maior rigor na fiscalização contra os maus-tratos.