Remédios em supermercados: entenda a nova lei que autoriza a venda

Atualizado em 22 de junho de 2026. Supermercados brasileiros agora podem vender medicamentos, mas não da forma como muitos imaginam. A recém-sancionada Lei nº 15.357/2026, publicada em março, autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro desses estabelecimentos, desde que sigam regras sanitárias rigorosas e operem em um espaço totalmente separado das gôndolas de alimentos.

A medida, que altera a Lei nº 5.991/1973, é resultado do Projeto de Lei nº 2.158/2023 e já está em vigor. A mudança visa ampliar o acesso da população a medicamentos, aproveitando a capilaridade do setor supermercadista, que possui cerca de 424 mil lojas no país, segundo a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS).

Como funciona a venda de medicamentos em supermercados?

A nova legislação não transforma o supermercado em uma farmácia, mas permite que uma farmácia opere dentro dele. Para isso, existem exigências claras para garantir a segurança sanitária e o controle técnico.

• Espaço físico exclusivo: A farmácia ou drogaria deve funcionar em um ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo, sem comunicação direta com os demais setores do supermercado.
• Presença de farmacêutico: É obrigatória a presença de um profissional farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento farmacêutico.
• Proibição de venda em gôndolas: A lei veda expressamente a oferta de medicamentos em áreas abertas, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia.
• Medicamentos controlados: A dispensação de medicamentos de controle especial só pode ocorrer após o pagamento ou com o produto sendo transportado até o caixa em uma embalagem lacrada, inviolável e identificável.

Quais os modelos de operação permitidos?

A lei oferece duas modalidades para os supermercados que desejam incorporar o serviço farmacêutico, conforme detalhado por consultorias jurídicas e de mercado.

Operação direta

O próprio supermercado pode operar a farmácia sob sua identidade fiscal, desde que obtenha todas as licenças sanitárias e cumpra as exigências técnicas, como controle de temperatura, ventilação e rastreabilidade.

Contrato com terceiros

Uma alternativa é firmar um contrato com uma farmácia ou drogaria já licenciada e registrada nos órgãos competentes. Este modelo pode ser mais acessível para redes sem expertise prévia no setor farmacêutico.

Qual o impacto da nova lei para o consumidor?

A mudança é vista como um marco pelo setor varejista e acompanhada com atenção por entidades de saúde. Para o presidente da ABRAS, João Galassi, a lei trará mais conveniência e pode ampliar o acesso à saúde, especialmente em regiões com poucas farmácias. A expectativa é que o aumento da concorrência também possa levar a uma redução nos preços dos medicamentos.

Por outro lado, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) e a Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) atuaram para que o texto final mantivesse o rigor técnico, evitando a "banalização dos medicamentos" que ocorreria se a venda em gôndolas comuns fosse permitida. Para essas entidades, a versão sancionada representa um "dano minimizado" em relação às propostas iniciais.

Perguntas frequentes sobre a venda de remédios em supermercados

Supermercado pode vender remédio direto na gôndola?

Não. A Lei 15.357/2026 proíbe expressamente a oferta de medicamentos em gôndolas, bancadas ou qualquer área aberta do supermercado. Para comercializar medicamentos, o estabelecimento precisa instalar uma farmácia em um espaço físico delimitado, segregado e exclusivo.

É obrigatório ter farmacêutico o tempo todo?

Sim. A lei exige que um farmacêutico legalmente habilitado esteja presente durante todo o horário de funcionamento da farmácia instalada no supermercado. Se o supermercado opera 24 horas, a farmácia precisa ter uma equipe de farmacêuticos para cobrir todos os turnos ou operar em horário reduzido e sinalizado.

A medida já está valendo?

Sim. A Lei nº 15.357/2026 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 23 de março de 2026.

Conclusão

A autorização para farmácias em supermercados representa uma mudança significativa no varejo brasileiro. A lei busca equilibrar a ampliação do acesso e da conveniência para o consumidor com a manutenção das exigências sanitárias e da assistência farmacêutica, garantindo que medicamentos continuem a ser tratados como um bem de saúde que exige controle e orientação profissional.