Consignados do INSS: Justiça manda cancelar e devolver dinheiro

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que contratos de empréstimo consignado do INSS firmados de forma irregular devem ser cancelados, com a devolução dos valores descontados de aposentados e pensionistas. Atualizado em 22 de junho de 2026, o entendimento beneficia principalmente consumidores analfabetos, para os quais o uso de cartão e senha não é suficiente para validar a contratação, conforme noticiado por diversos veículos de imprensa.

A medida, no entanto, não é automática e não se aplica a todos os empréstimos. A anulação e a restituição dependem da análise individual de cada caso, focando em situações onde as formalidades legais não foram cumpridas pelas instituições financeiras.

Quem tem direito ao cancelamento e devolução?

A decisão do STJ beneficia principalmente aposentados e pensionistas analfabetos que contrataram empréstimos sem as garantias exigidas pela legislação. Segundo o artigo 595 do Código Civil, um contrato particular assinado por uma pessoa que não sabe ler ou escrever só é válido se cumprir requisitos específicos, como aponta o Portal Tempo Novo.

• Assinatura a rogo: Um terceiro deve assinar o documento a pedido do consumidor analfabeto.
• Duas testemunhas: O contrato precisa conter a assinatura de duas testemunhas.
• Manifestação de vontade: Devem ser asseguradas as condições para que o segurado compreenda os termos do negócio.

No julgamento do Recurso Especial 2.016.029/MG, a Terceira Turma do STJ reforçou que a autenticação eletrônica, como o uso de cartão com chip e senha, não substitui essas formalidades legais para proteger consumidores vulneráveis, de acordo com a CNPL.

Como funciona a restituição dos valores?

Quando a Justiça reconhece a nulidade do contrato, as cobranças futuras são encerradas e o banco deve devolver o dinheiro retido indevidamente. Contudo, o valor a ser restituído passa por um cálculo de compensação, como detalhado pela Agência GBC. A instituição financeira pode abater a quantia que efetivamente disponibilizou ao cliente.

Por exemplo, se um aposentado recebeu R$ 5 mil do banco e teve R$ 7 mil descontados de seu benefício, a apuração judicial calculará a diferença a ser ressarcida. A decisão do STJ estabeleceu a devolução simples dos valores, sem a aplicação de restituição em dobro para este caso específico.

Passo a passo: como solicitar a revisão do seu contrato

Segurados que desconfiam de irregularidades em seus empréstimos consignados devem seguir alguns passos para verificar a situação e buscar seus direitos. As orientações, compiladas de fontes como a Banda B, incluem:

1. Consultar o extrato: Acesse o aplicativo ou site "Meu INSS" e emita o "Extrato de Empréstimo Consignado" para identificar todos os contratos ativos.
2. Solicitar o contrato: Peça ao banco responsável uma cópia integral do contrato e dos documentos usados na autorização da operação.
3. Registrar uma reclamação: Caso identifique uma irregularidade, abra uma contestação diretamente nos canais de atendimento da instituição financeira.
4. Buscar órgãos de proteção: Se o problema não for resolvido, procure o Procon ou a Defensoria Pública para mediação e orientação jurídica.
5. Acionar a Justiça: Como último recurso, é possível entrar com uma ação judicial para que um juiz analise o descumprimento das formalidades contratuais.

Perguntas frequentes sobre a anulação de consignados do INSS

A decisão cancela todos os empréstimos automaticamente?

Não. A decisão do STJ não criou uma autorização geral para o cancelamento de todos os consignados. Ela se aplica a casos específicos em que se comprova o descumprimento das formalidades legais, especialmente em contratos com consumidores analfabetos. Contratos celebrados de forma regular permanecem válidos.

O que muda para os bancos com essa decisão?

O entendimento do STJ estabelece que as facilidades tecnológicas não substituem o cumprimento das leis de proteção ao consumidor vulnerável. Os bancos que não observarem rigorosamente as formalidades legais na contratação de crédito, como a assinatura a rogo e a presença de testemunhas para clientes analfabetos, ficam sujeitos à anulação dos contratos e à obrigação de restituir os valores cobrados.

Conclusão

A recente jurisprudência do STJ representa um avanço na proteção dos direitos de aposentados e pensionistas, em especial os mais vulneráveis. A decisão reforça que a validade de um contrato de empréstimo consignado depende do cumprimento estrito das formalidades legais, e não apenas de autenticações eletrônicas. Aposentados que suspeitam de irregularidades devem verificar seus extratos e contratos para buscar a anulação e a devolução dos valores pagos indevidamente.