Fim da mídia física no PlayStation: Procon-SP exige respeito ao CDC

O Procon-SP manifestou-se sobre a decisão da Sony de encerrar a produção de novos jogos em mídia física para PlayStation a partir de janeiro de 2028. Atualizado em 9 de julho de 2026. Em nota enviada ao portal Voxel, o órgão de defesa do consumidor afirmou que a mudança para um modelo exclusivamente digital, por si só, não é irregular, mas ressaltou que a empresa deve respeitar integralmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O que diz o Procon-SP sobre a decisão da Sony?

O posicionamento do Procon-SP estabelece que a liberdade comercial da Sony não pode sobrepor os direitos já garantidos aos consumidores brasileiros. A transição para o formato digital é permitida, contanto que as diretrizes da legislação sejam seguidas. "Mudanças na comercialização e apresentação dos produtos não configuram irregularidade desde que as previsões e diretrizes estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal 8.078/90, sejam respeitadas", destacou o órgão.

Segundo a nota, a Sony deve assegurar que os jogadores mantenham a liberdade de uso dos jogos adquiridos, sem a imposição de novas restrições ou alterações unilaterais nos termos de uso após a compra. Além disso, o órgão entende que a empresa deve permitir que o consumidor possa disponibilizar o acesso do conteúdo a terceiros.

Principais exigências do Procon-SP:

• Liberdade de uso: O consumidor deve ter liberdade para utilizar o produto adquirido sem novas regras impostas após a compra.
• Sem restrição de funcionalidades: "Os consumidores que possuem versões anteriores também não podem ter nenhuma restrição às funcionalidades já disponíveis nesses modelos", afirma o Procon-SP.
• Acesso a terceiros: A empresa não deve impedir que o consumidor exerça direitos relacionados ao uso do conteúdo, como disponibilizar o acesso a outras pessoas.

Contexto: Ação de Erika Hilton motivou posicionamento

A manifestação do Procon-SP ocorre após a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolar uma representação na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A parlamentar solicitou uma investigação sobre os impactos da decisão da Sony, argumentando que a medida poderia violar direitos dos consumidores, especialmente daqueles que compraram o PlayStation 5 com leitor de discos, esperando que o recurso se mantivesse útil durante a vida do console.

A ação de Hilton questionou o fim de práticas como a revenda e o empréstimo de jogos, além de levantar preocupações sobre a concentração de poder na PlayStation Store e o impacto para jogadores com acesso limitado à internet de alta velocidade no Brasil.

Perguntas frequentes sobre o fim da mídia física e o CDC

A decisão da Sony de acabar com a mídia física é ilegal?

Não. Segundo o Procon-SP, a mudança na forma de comercialização não é, por si só, uma irregularidade. No entanto, ela se torna ilegal se desrespeitar qualquer direito previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Quais direitos o Procon-SP exige que a Sony respeite?

O órgão exige que a Sony garanta a liberdade de uso dos jogos, não imponha novas restrições após a compra, mantenha as funcionalidades de versões anteriores e permita que o consumidor possa disponibilizar o acesso do conteúdo a terceiros.

O que acontece com quem tem o PS5 com leitor de disco?

De acordo com o Procon-SP, os consumidores que possuem consoles com leitor de disco não podem ter nenhuma restrição às funcionalidades já disponíveis. Isso protege o uso do drive para jogos em disco lançados antes de janeiro de 2028 e para mídias compatíveis.

Conclusão

O Procon-SP deixou claro que, embora a Sony possa adaptar seu modelo de negócios às novas tendências de mercado, a transição para um futuro totalmente digital não pode ocorrer às custas dos direitos dos consumidores. A empresa está sob observação para garantir que o Código de Defesa do Consumidor seja plenamente respeitado, mantendo a discussão sobre propriedade digital e preservação de jogos em evidência no Brasil.