Porte de arma para 9 profissões avança na Câmara; veja a lista

Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados pode ampliar o direito ao porte de arma de fogo para nove novas categorias de servidores públicos. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento, mas estabelece que o uso do armamento será restrito ao horário de serviço e com armas fornecidas pela própria instituição. Atualizado em 8 de setembro de 2026.

O texto, que ainda precisa passar por outras comissões e pelo Senado para virar lei, é um substitutivo do deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 302/26, conforme noticiado por veículos como o NSC Total e o ND Mais. A medida visa conceder o chamado porte funcional, mantendo a responsabilidade e a guarda das armas sob controle estatal.

Porte de arma: veja as 9 profissões que podem ser incluídas

Se aprovada, a nova legislação permitirá o porte de arma funcional para os seguintes cargos, de acordo com o texto que tramita no Congresso:

• Agentes e auditores fiscais com poder de polícia administrativa;
• Peritos oficiais de natureza criminal;
• Agentes socioeducativos;
• Agentes de trânsito;
• Oficiais de Justiça;
• Agentes de fiscalização ambiental;
• Membros da Defensoria Pública;
• Membros da advocacia pública federal e das procuradorias dos estados e do DF;
• Agentes de proteção da infância e da juventude.

Quais são as regras e restrições da proposta?

A proposta não concede o direito de forma irrestrita. O porte é funcional, o que significa que as armas são de propriedade e responsabilidade das instituições públicas e só podem ser usadas durante o expediente. Além disso, há condições específicas para algumas categorias.

Condições específicas para algumas categorias

Para determinados profissionais, o porte estará vinculado diretamente às funções desempenhadas. Segundo a Agência GBC, as restrições são:

• Agentes de trânsito: A autorização é válida apenas para quem atua diretamente na fiscalização ou patrulhamento viário.
• Agentes socioeducativos: O porte é permitido para quem trabalha na custódia ou escolta de adolescentes que cometeram atos infracionais com violência ou grave ameaça.
• Oficiais de Justiça: A permissão fica restrita aos que atuam em processos penais relacionados a crimes praticados com violência ou grave ameaça.

O projeto já virou lei?

Não. Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como tramita em caráter conclusivo, pode seguir diretamente para o Senado se não houver recurso para votação em plenário. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional e sancionado.

Perguntas frequentes sobre o novo porte de arma

Quais profissões podem ter direito ao porte de arma?

A lista inclui nove categorias: agentes fiscais, peritos criminais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, fiscais ambientais, defensores públicos, advogados públicos e agentes de proteção da infância e juventude.

A arma poderá ser usada fora do trabalho?

Não. O projeto aprovado na comissão prevê o porte funcional, restrito ao horário de serviço e com armamento de propriedade da instituição empregadora.

Quando a nova lei entra em vigor?

A proposta ainda não é lei. Ela precisa concluir sua tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal antes de poder ser sancionada e entrar em vigor.

Conclusão

A proposta que amplia o porte de arma para nove categorias de servidores representa uma mudança significativa no Estatuto do Desarmamento, focando no porte funcional e sob estrito controle das instituições. O avanço na Comissão de Segurança Pública é um passo importante, mas o caminho legislativo ainda exige aprovação na CCJC e no Senado para que as novas regras se tornem realidade.