Porte de arma para novas profissões: veja a lista aprovada

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o direito ao porte de arma de fogo para nove categorias de servidores públicos. A medida, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), ainda precisa passar por mais etapas no Congresso Nacional antes de se tornar lei. Atualizado em 7 de setembro de 2026.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 302/26 e estabelece que o porte será funcional, ou seja, restrito ao horário de serviço, com o armamento sendo de propriedade e responsabilidade das instituições públicas empregadoras, conforme noticiado pelo portal ND Mais.

Quais profissões terão direito ao porte de arma?

De acordo com a proposta aprovada na comissão, as seguintes categorias de servidores públicos passam a ter direito ao porte de arma funcional:

• Agentes e auditores fiscais com poder de polícia administrativa;
• Peritos oficiais de natureza criminal;
• Agentes socioeducativos;
• Agentes de trânsito;
• Oficiais de Justiça;
• Agentes de fiscalização ambiental;
• Membros da Defensoria Pública;
• Membros da advocacia pública federal e das procuradorias dos estados e do DF;
• Agentes de proteção da infância e da juventude.

Quais são as regras para o uso do armamento?

A proposta estabelece regras claras para o uso das armas. O armamento será de propriedade, guarda e responsabilidade das respectivas instituições, e seu uso é permitido apenas durante o período de serviço. Além disso, os órgãos deverão manter uma lista atualizada dos servidores autorizados no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) a cada seis meses, segundo o portal TNOnline.

Condições específicas para algumas categorias

Para garantir o uso responsável, o projeto impõe condições para certas profissões:

• Agentes de trânsito: Devem atuar diretamente na fiscalização ou patrulhamento viário.
• Agentes socioeducativos: Precisam trabalhar no atendimento, custódia ou escolta de adolescentes envolvidos em atos infracionais com violência ou grave ameaça.
• Oficiais de Justiça: O porte é restrito aos que atuam em processos penais de crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Perguntas frequentes sobre o porte de arma para novas profissões

O projeto já virou lei?

Não. O texto foi aprovado apenas na Comissão de Segurança Pública. Ele ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovado, seguirá para o Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado Federal, como detalha o portal A Tarde.

A arma poderá ser usada fora do horário de trabalho?

Não. Para as novas categorias incluídas na proposta, o porte de arma é estritamente funcional, válido apenas durante o horário de serviço e com o armamento fornecido pela instituição.

O que acontece com o porte após a aposentadoria?

A proposta permite que algumas carreiras, como policiais e auditores fiscais, mantenham o porte de arma após a aposentadoria, desde que passem por avaliações psicológicas periódicas. Essa regra não se aplica diretamente às novas categorias incluídas, cujo porte é funcional.

Conclusão

A aprovação do PL 302/26 na Comissão de Segurança Pública representa um passo significativo para ampliar o porte de arma a nove categorias de servidores públicos que exercem atividades de risco. No entanto, o projeto estabelece critérios rigorosos, como o uso restrito ao serviço e a responsabilidade institucional. A proposta ainda tem um longo caminho a percorrer no Congresso Nacional antes que as novas regras possam entrar em vigor.