Aposentadoria PCD: segurada garante benefício com tempo pago em recurso

Uma segurada do INSS com deficiência leve conseguiu a aposentadoria por tempo de contribuição após ter o pedido inicial negado por não atingir o tempo mínimo. A solução foi continuar contribuindo durante a análise do recurso e utilizar um mecanismo chamado reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para garantir o direito ao completar os 28 anos de contribuição exigidos. Atualizado em 22 de junho de 2026.

O caso, analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), ilustra como é possível completar os requisitos para um benefício mesmo após o protocolo do pedido no INSS. A segurada havia solicitado a aposentadoria com 26 anos de contribuição, mas a lei exige 28 anos para mulheres com deficiência de grau leve.

O que é a reafirmação da DER?

A DER é a data em que o segurado protocola seu pedido de benefício no INSS. A reafirmação da DER é um procedimento que permite deslocar essa data para o momento em que todos os requisitos para a aposentadoria são efetivamente cumpridos, conforme aponta o portal Previdenciarista. Isso pode ocorrer enquanto o processo administrativo ou o recurso ainda está em andamento.

Esse mecanismo é útil quando falta pouco tempo de contribuição, idade ou carência na data original do requerimento. Em vez de fazer um novo pedido, o INSS ou o CRPS pode ajustar a data para conceder o benefício assim que a exigência for atendida, desde que as contribuições tenham sido feitas durante o curso do processo.

Entenda o caso da segurada com deficiência leve

A decisão favorável à segurada aplicou as regras da Lei Complementar nº 142/2013, que estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria da pessoa com deficiência. A análise considerou as contribuições feitas por ela após o pedido original, enquanto aguardava a decisão do recurso.

O pedido inicial e o tempo de contribuição

A segurada foi avaliada pelo INSS, que constatou, por meio de avaliação biopsicossocial e do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA), uma deficiência de grau leve. De acordo com a legislação, mulheres nessa condição precisam de 28 anos de contribuição para se aposentar, sem exigência de idade mínima. Como ela tinha apenas 26 anos na DER original, o pedido foi negado.

A decisão do Conselho com as contribuições posteriores

Enquanto o processo tramitava, a segurada continuou trabalhando e contribuindo para a Previdência. Ao analisar o recurso, o CRPS verificou que ela havia completado os 28 anos necessários. Com base nisso, o Conselho reafirmou a DER para a data em que o tempo mínimo foi atingido, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

Quais são as regras da aposentadoria da pessoa com deficiência?

A Lei Complementar nº 142/2013 prevê duas modalidades de aposentadoria para pessoas com deficiência, que não foram alteradas pela Reforma da Previdência, segundo o portal Desmistificando o Direito.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Não exige idade mínima, mas um tempo de contribuição que varia conforme o grau da deficiência e o gênero:

• Deficiência grave: 25 anos para homens e 20 anos para mulheres.
• Deficiência moderada: 29 anos para homens e 24 anos para mulheres.
• Deficiência leve: 33 anos para homens e 28 anos para mulheres.

Aposentadoria por idade

Exige idade reduzida e um tempo mínimo de contribuição na condição de pessoa com deficiência:

• Homens: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição.
• Mulheres: 55 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Perguntas frequentes sobre aposentadoria PCD

A aposentadoria PCD por tempo de contribuição exige idade mínima?

Não. Essa modalidade se baseia exclusivamente no tempo de contribuição, que é definido pelo grau da deficiência (leve, moderada ou grave) e pelo sexo do segurado, conforme a Lei Complementar nº 142/2013.

O que define o grau da deficiência para o INSS?

O grau da deficiência (leve, moderada ou grave) é definido por uma avaliação biopsicossocial realizada pelo INSS, que inclui perícia médica e avaliação social. O instrumento utilizado é o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Aposentadoria (IF-BrA).

É possível continuar trabalhando após conseguir a aposentadoria PCD?

Sim. A aposentadoria da pessoa com deficiência, seja por idade ou por tempo de contribuição, não impede a continuidade no trabalho. O benefício não está atrelado à incapacidade laboral, diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente.

Conclusão

A decisão que concedeu a aposentadoria à segurada com deficiência leve reforça a importância do mecanismo de reafirmação da DER. Ele garante que o direito ao benefício seja reconhecido assim que os requisitos são preenchidos, mesmo que isso ocorra após o pedido inicial, valorizando as contribuições feitas durante a tramitação do processo e evitando a necessidade de um novo requerimento.