Estacionamento de shopping pode ficar de graça no RJ? Entenda

Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pode tornar o estacionamento de shoppings e centros comerciais gratuito para clientes que fizerem compras. Atualizado em 17 de julho de 2026.

A proposta, identificada como Projeto de Lei nº 7.926/2026, prevê a isenção da taxa por um período de até seis horas mediante a apresentação de nota fiscal ou comprovante de consumo, conforme divulgado pelo Diário do Rio. A medida, se aprovada, abrangeria shoppings, galerias e centros empresariais em todo o estado.

Como funcionaria a gratuidade no estacionamento?

De acordo com o texto do projeto, para ter direito ao benefício, o consumidor precisaria apenas apresentar um comprovante de compra ou contratação de serviço realizado no estabelecimento no mesmo dia. Um dos pontos centrais da proposta é a proibição da exigência de um valor mínimo de consumo, segundo a Super Rádio Tupi. Isso significa que qualquer compra, independentemente do valor, garantiria a isenção.

Caso a permanência do cliente ultrapasse as seis horas de gratuidade, o estabelecimento só poderia cobrar pelo tempo excedente. Além disso, os empreendimentos seriam obrigados a instalar avisos em locais visíveis informando sobre o direito à isenção, de acordo com o portal NF Notícias.

Quais os próximos passos do projeto na Alerj?

A proposta ainda não está valendo. Antes de ser votada em plenário pelos deputados, ela precisa ser analisada por três comissões permanentes da Alerj. O autor do projeto, deputado Filippe Poubel (PL), justifica que o consumidor já contribui com o faturamento do local e que a cobrança representa um custo adicional para as famílias.

Se for aprovado pelos deputados, o texto ainda precisará da sanção do governador para se tornar lei. O descumprimento das regras sujeitaria os estabelecimentos às penalidades do Código de Defesa do Consumidor.

Existe um precedente legal sobre o tema?

Sim, e ele pode representar um obstáculo para a nova proposta. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei estadual anterior (Lei nº 4.541/2005) que também previa gratuidade em estacionamentos de shoppings. Conforme apurado pelo Maricá Info, o STF entendeu na época que a regulamentação de estacionamentos privados é matéria de Direito Civil, cuja competência para legislar é da União, e não dos estados. Esse precedente indica que, mesmo se aprovada, a nova lei poderá ser questionada judicialmente.

Perguntas frequentes sobre o estacionamento gratuito em shoppings no RJ

O estacionamento em shoppings do RJ já está de graça?

Não. O Projeto de Lei nº 7.926/2026 ainda está em tramitação na Alerj e precisa passar por comissões antes de ser votado. Portanto, as regras atuais de cobrança continuam em vigor.

Precisarei comprar um valor mínimo para ter direito?

Não. O texto do projeto de lei proíbe expressamente a exigência de um valor mínimo de compra para a concessão da gratuidade de até seis horas.

Quem é o autor do projeto de lei?

O autor da proposta é o deputado estadual Filippe Poubel (PL), conforme informado por múltiplos veículos de comunicação, incluindo o Maricá Info.

Conclusão

A proposta que prevê estacionamento gratuito em shoppings do Rio de Janeiro para clientes representa um potencial alívio no orçamento dos consumidores. No entanto, o projeto ainda tem um longo caminho legislativo pela frente na Alerj e enfrenta um importante desafio jurídico devido a uma decisão anterior do STF sobre o mesmo tema, o que torna seu futuro incerto.