Mau cheiro de cães em condomínio: Justiça pode aplicar multa diária

O mau cheiro constante vindo do apartamento de um vizinho por causa de animais de estimação é um problema sério em condomínios e pode, sim, levar a multas e até ações judiciais. Embora a lei proteja o direito de ter pets, ela também estabelece que esse direito não pode ferir a saúde, o sossego e a segurança dos demais moradores. Atualizado em 22 de junho de 2026.

O que a lei diz sobre animais e odores em condomínios?

A legislação brasileira busca equilibrar o direito de propriedade do morador com o bem-estar da coletividade. Segundo o Código Civil, em seu artigo 1.336, é dever do condômino não utilizar sua propriedade de maneira prejudicial à salubridade e segurança dos demais. Conforme aponta o portal Condomeeting, essa regra se aplica diretamente a casos de odores excessivos que afetam áreas comuns e outros apartamentos.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2019 reforçou que condomínios não podem proibir genericamente a criação de animais. No entanto, a mesma decisão abre espaço para restrições quando o animal apresenta risco à higiene, saúde e ao sossego dos vizinhos, como informa o portal uCondo. Portanto, um cheiro forte e persistente, que compromete a qualidade de vida, é uma justificativa válida para a intervenção do condomínio.

Caso real: moradora foi obrigada a higienizar apartamento

Um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) ilustra como o Judiciário lida com a situação. Em uma decisão de 2020, uma moradora com cinco cães foi obrigada a higienizar sua unidade e a utilizar itens de segurança para circular com os animais nas áreas comuns, sob pena de multa diária. A ação foi movida pelo condomínio após inúmeras reclamações de outros moradores sobre o mau cheiro e latidos excessivos. O tribunal considerou que a reiteração da conduta e as multas administrativas já aplicadas justificavam a intervenção judicial para garantir o bem-estar coletivo.

Como o condomínio deve agir em caso de mau cheiro?

Antes de chegar à Justiça, o síndico pode e deve tomar uma série de providências para resolver o conflito de forma administrativa. O advogado Felipe Ferrarezi, em entrevista ao Condomeeting, recomenda um processo gradual:

• Diálogo: O primeiro passo é uma conversa amigável com o morador responsável, explicando a situação e o incômodo gerado.
• Notificação formal: Se a conversa não resolver, o síndico deve enviar uma notificação por escrito, registrando a reclamação e solicitando providências.
• Advertência e multa: Caso o problema persista, o condomínio pode aplicar as sanções previstas no regimento interno, como advertências e multas.

Perguntas frequentes sobre problemas com pets em condomínios

O condomínio pode me proibir de ter um cachorro?

Não de forma genérica. Conforme entendimento do STJ, a proibição só é válida se for comprovado que o animal específico causa risco à segurança, higiene, saúde ou sossego dos demais moradores. A simples presença do pet não é motivo para proibição.

A varanda é parte da minha unidade, posso usá-la como quiser?

A varanda é parte da sua unidade, mas seu uso está condicionado às normas de boa vizinhança e ao regulamento do condomínio. Utilizá-la de forma que gere mau cheiro persistente para os vizinhos, por exemplo, como um banheiro para múltiplos animais, viola o direito à salubridade dos outros moradores e pode ser alvo de sanções, conforme o artigo 1.336 do Código Civil.

Conclusão

Ter um animal de estimação em um apartamento é um direito, mas que vem acompanhado de deveres. A responsabilidade pela higiene e pelo bem-estar do pet é do tutor, e isso inclui garantir que sua presença não se torne um transtorno para a vizinhança. O diálogo é sempre o melhor caminho, mas quando ele falha, o condomínio possui ferramentas legais, como notificações, multas e, em último caso, ações judiciais, para proteger o direito à saúde e ao sossego de todos os moradores.