Aposentadoria especial: STF derruba idade mínima; veja regras

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão, tomada em junho de 2026, invalidou as idades de 55, 58 e 60 anos que haviam sido estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019. Atualizado em 15 de outubro de 2026.

A medida foi resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI). Por seis votos a cinco, os ministros consideraram que obrigar o trabalhador a permanecer em atividade insalubre após cumprir o tempo de exposição contraria a finalidade protetiva do benefício, conforme divulgado pelo STF.

O que muda com a decisão do STF?

A principal alteração é o fim da necessidade de atingir uma idade mínima para solicitar a aposentadoria especial. Antes, o trabalhador precisava cumprir dois requisitos simultaneamente: o tempo de atividade especial e uma idade correspondente. Com a decisão, apenas o tempo de exposição a agentes nocivos é necessário para os segurados enquadrados na nova regra.

A mudança beneficia especificamente quem ingressou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a partir de 13 de novembro de 2019, data da promulgação da Reforma da Previdência.

Quais regras continuam valendo?

Apesar de derrubar a idade mínima, o STF manteve outros pontos importantes da Reforma da Previdência de 2019. A decisão não restabelece integralmente as regras anteriores à reforma.

Tempo mínimo de exposição

A exigência de comprovar o período de trabalho em condições prejudiciais à saúde continua sendo o critério central. Os tempos mínimos variam conforme o grau de risco da atividade:

• 15 anos: para atividades de alto risco, como trabalhos em mineração subterrânea.
• 20 anos: para atividades com exposição a agentes como o amianto.
• 25 anos: para a maioria das atividades especiais, como exposição a ruído excessivo ou agentes químicos e biológicos.

Cálculo do benefício e conversão de tempo

A fórmula de cálculo do valor da aposentadoria especial, definida pela reforma, não foi alterada. O benefício geralmente corresponde a 60% da média de todos os salários de contribuição, com um acréscimo progressivo por ano de trabalho. Além disso, a proibição de converter o tempo de atividade especial em tempo comum para períodos trabalhados após novembro de 2019 foi mantida pelo Supremo.

Perguntas frequentes sobre a aposentadoria especial

Quem teve a aposentadoria especial negada pode pedir revisão?

Sim. Trabalhadores que tiveram o benefício negado unicamente por não terem atingido a idade mínima podem solicitar uma revisão do pedido ao INSS ou fazer um novo requerimento, com base na nova decisão do STF.

A decisão do STF altera o valor da aposentadoria especial?

Não. A decisão do Supremo não modificou a fórmula de cálculo do benefício, que continua seguindo as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019.

E quem já contribuía antes da reforma de 2019?

Para quem já estava no sistema antes da reforma, mas não havia completado os requisitos, continua valendo a regra de transição por pontos. Essa regra, que soma a idade ao tempo de contribuição, não foi derrubada pelo STF.

Conclusão

A decisão do STF representa uma vitória para trabalhadores expostos a condições insalubres, eliminando a barreira da idade mínima para a aposentadoria especial. No entanto, é fundamental observar que os demais requisitos, como o tempo de exposição comprovado e as regras de cálculo do benefício, permanecem inalterados, exigindo atenção dos segurados ao solicitar o direito junto ao INSS.