FAB: Oficiais que deixam a Força podem ter de ressarcir formação

Oficiais da Força Aérea Brasileira (FAB) que solicitam desligamento do serviço ativo antes de cumprirem o tempo mínimo de permanência podem ser obrigados a ressarcir os cofres públicos pelos custos de sua formação e especialização. A medida, amparada pelo Estatuto dos Militares, é confirmada por decisões judiciais e visa garantir um retorno sobre o investimento feito pela União na preparação desses profissionais. Atualizado em 20 de setembro de 2026.

A obrigação de ressarcimento prevista em lei

A exigência de indenização para militares que se desligam prematuramente das Forças Armadas está prevista na Lei n. 6.880/1980, conhecida como Estatuto dos Militares. Conforme os artigos 116 e 117 do estatuto, o militar que pede demissão antes de um período estabelecido deve devolver as despesas que a União teve com sua preparação, formação ou adaptação.

Regulamentações internas, como a Portaria Nº 1.835 do Comando do Exército, detalham os prazos. Embora seja de outra força, a portaria ilustra a regra geral: um militar que realiza um curso de seis meses ou mais, por exemplo, deve permanecer na ativa por pelo menos três anos após sua conclusão para não ter que indenizar o Estado, conforme aponta o documento do Exército Brasileiro.

Casos na Justiça confirmam a exigência

A aplicação dessa regra a membros da FAB já foi consolidada em diversas instâncias do Judiciário. O entendimento é que a medida não viola o direito ao livre exercício profissional, mas funciona como uma contrapartida justa pelo alto investimento público na carreira militar.

Decisão do TRF1 contra ex-militar da FAB

Em um caso julgado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), um ex-militar que pediu desligamento da FAB antes de completar o período mínimo de cinco anos foi condenado a ressarcir a União. Segundo o desembargador federal Morais da Rocha, relator do processo, a cobrança é legal e constitucional, conforme já analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com informações do portal Amazonas Direito.

Engenheiro do ITA e a disputa judicial

Outro caso de repercussão envolveu um primeiro-tenente engenheiro mecânico-aeronáutico formado pelo Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA). Ao receber uma oferta de trabalho na iniciativa privada, ele solicitou o desligamento, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça para garantir o ressarcimento. O Subprocurador Regional da União da 3ª Região, Marco Aurélio Bezerra Verderamis, argumentou que "o Estado precisa ter um retorno do investimento", como reportado pelo jornal Extra. A Justiça acatou os argumentos da União, reforçando a necessidade da contrapartida.

Perguntas frequentes sobre o ressarcimento na FAB

Por que um militar precisa devolver o dinheiro da formação?

A devolução é exigida como uma contrapartida pelo investimento que o Estado fez na formação e especialização do profissional. O objetivo, segundo a AGU, é que os custos com dinheiro público sejam devolvidos caso o militar não utilize o conhecimento adquirido em prol do Estado pelo tempo mínimo previsto em lei.

A regra de ressarcimento vale para todas as Forças Armadas?

Sim. A base legal está no Estatuto dos Militares, que se aplica à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica. Cada Força possui regulamentações próprias para detalhar os cálculos e procedimentos, mas o princípio da indenização é o mesmo para todos.

Conclusão

A saída de oficiais do serviço ativo, especialmente antes do tempo mínimo de serviço, acarreta consequências financeiras significativas. A legislação e as decisões judiciais são claras ao determinar que o investimento público na formação militar deve ser compensado caso o profissional opte por deixar a carreira de forma antecipada, garantindo que o erário não seja prejudicado.