FAB: tenente engenheiro é excluído e pode ter que indenizar União

Um primeiro-tenente engenheiro da Força Aérea Brasileira (FAB) foi excluído do serviço ativo e transferido para a reserva não remunerada, com a possibilidade de ter que indenizar a União pelas despesas de sua formação. A decisão ocorreu após uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que defendeu a necessidade de ressarcimento dos custos com a educação do militar, que pediu desligamento para aceitar uma oferta de emprego na iniciativa privada. Atualizado em 9 de setembro de 2026.

O que motivou a decisão judicial?

O caso envolve um primeiro-tenente engenheiro mecânico-aeronáutico que estudou no Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) entre 2015 e 2019, com os custos de sua formação cobertos pela União. De acordo com a AGU, após receber uma proposta de trabalho como analista financeiro em São Paulo, o militar solicitou o desligamento da FAB.

Ele entrou com uma ação judicial para romper o vínculo com as Forças Armadas sem a necessidade de pagar a indenização, argumentando que o livre exercício profissional é um direito garantido pela Constituição. No entanto, a AGU recorreu, sustentando que a legislação prevê a contrapartida.

Qual a base legal para a indenização?

A Advocacia-Geral da União argumentou que, embora o militar tenha liberdade para pedir o desligamento, a lei exige a indenização das despesas efetuadas pela União caso o serviço ativo seja inferior a três anos após a formatura. Segundo o Subprocurador Regional da União da 3ª Região, Marco Aurélio Bezerra Verderamis, o direito à profissão não é absoluto e pode ser limitado por lei, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal.

A Justiça acatou os argumentos da União, destacando a necessidade de uma contrapartida aos valores investidos na formação de militares, que são submetidos a um regime jurídico especial. O objetivo é garantir que o dinheiro público investido na capacitação do profissional retorne para a sociedade através de um período mínimo de serviço prestado ao Estado.

Perguntas frequentes sobre o desligamento de militares

Por que o militar precisa indenizar a União ao se desligar?

A indenização é exigida como um retorno sobre o investimento público realizado na formação do profissional. Como o Estado arca com os custos de uma educação de alto nível, como a oferecida pelo ITA, espera-se que o militar utilize seu conhecimento em prol do país por um período mínimo, conforme estipulado em lei.

Qual o tempo mínimo de serviço exigido após a formação?

De acordo com os argumentos apresentados pela AGU e acatados pela Justiça, é exigido um tempo mínimo de três anos de serviço ativo após a conclusão do curso de formação para que o militar possa se desligar sem a necessidade de indenizar a União.

A decisão afeta apenas a Aeronáutica?

Embora o caso em questão envolva um oficial da Força Aérea Brasileira, o princípio legal de ressarcimento por custos de formação ao se desligar antes do tempo mínimo de serviço é aplicável a todas as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), pois visa proteger o erário e garantir o retorno do investimento público na capacitação de seus quadros.

Conclusão

A decisão judicial que determina a exclusão do primeiro-tenente da FAB para a reserva não remunerada, com a possibilidade de indenização à União, reforça o regime jurídico especial a que os militares estão submetidos. O caso serve como um precedente importante sobre a responsabilidade do militar em retribuir o investimento público em sua formação através de um período mínimo de serviço, garantindo que o conhecimento adquirido beneficie o Estado antes de uma eventual transição para o setor privado.