Multas de trânsito: nova lei desvincula infração do veículo

Uma mudança significativa nas regras de multas de trânsito foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e pode beneficiar proprietários de veículos e locadoras. Atualizado em 29 de julho de 2026. O Projeto de Lei 5733/23 propõe que a responsabilidade financeira pela infração seja desvinculada do veículo e direcionada ao CPF ou CNPJ do real infrator em situações específicas.

Como funciona a regra atual de multas?

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a dívida de uma multa fica atrelada ao registro do veículo, independentemente de quem cometeu a infração. Na prática, mesmo que o motorista seja identificado e receba os pontos na CNH, o proprietário do carro precisa quitar o débito para manter o licenciamento em dia, o que gera transtornos principalmente para empresas de locação.

O que muda com a nova proposta?

A proposta, de autoria da deputada Helena Lima (PSD-RR), altera o CTB para que a cobrança seja feita diretamente ao responsável pela infração, evitando prejuízos a terceiros. A desvinculação da multa do registro do veículo ocorrerá em cenários bem definidos.

Casos previstos para a desvinculação da multa:

• Veículos alugados: Quando o cliente da locadora for o responsável pela infração.
• Transporte de cargas: Se a culpa for do embarcador ou do transportador que não seja o proprietário do veículo.
• Perdimento do bem: Em situações onde o veículo é perdido em favor da administração pública.

Próximos passos da tramitação

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ. Isso significa que, se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara, o texto seguirá diretamente para análise do Senado Federal. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelos senadores e, em seguida, sancionado pela Presidência da República.

Perguntas frequentes sobre a nova lei de multas

A nova lei de multas de trânsito já está valendo?

Não. O Projeto de Lei 5733/23 foi aprovado em uma comissão da Câmara e ainda precisa passar pela análise do Senado e ser sancionado para virar lei.

Quem é o autor do projeto de lei?

O Projeto de Lei 5733/23 é de autoria da deputada Helena Lima (PSD-RR), com relatoria do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) na CCJ.

A mudança valerá para qualquer tipo de multa?

Não. A proposta se aplica a situações específicas, como em veículos alugados, quando a infração é de responsabilidade do embarcador ou transportador, ou em casos de perdimento do bem para a administração pública.

Conclusão

A aprovação do projeto na comissão representa um passo importante para tornar o sistema de multas mais justo, direcionando a responsabilidade para quem de fato cometeu a infração. A medida, se aprovada em todas as instâncias, deve aliviar um problema recorrente para empresas de locação e proprietários que têm seus veículos conduzidos por terceiros.