Porte de arma para novas profissões avança na Câmara; veja lista

Projetos de lei que ampliam o porte de arma de fogo para diversas categorias profissionais avançaram no Congresso Nacional, mas as mudanças ainda não estão em vigor. Atualizado em 29 de setembro de 2026, o principal avanço ocorreu na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, que aprovou um texto (PL 302/26) incluindo novos grupos de servidores públicos na lista de autorizados, sob regras específicas.

É crucial entender que a aprovação em comissões é uma etapa intermediária do processo legislativo. Para que as novas regras se tornem lei, as propostas ainda precisam ser analisadas por outras comissões, como a de Constituição e Justiça (CCJ), e votadas pelos plenários da Câmara e do Senado, conforme apontam as fontes consultadas.

Quais profissões podem ter o porte de arma ampliado?

O Projeto de Lei 302/26, aprovado na Comissão de Segurança Pública, prevê o porte funcional para nove grupos de servidores. Outros projetos, em tramitação separada, contemplam categorias como advogados e corretores de imóveis. A lista principal inclui:

• Agentes e auditores fiscais com poder de polícia administrativa (estaduais, distritais e municipais)
• Peritos oficiais de natureza criminal
• Agentes socioeducativos
• Agentes de trânsito
• Oficiais de Justiça
• Agentes de fiscalização ambiental
• Membros da Defensoria Pública
• Membros da advocacia pública (federal, estadual e distrital)
• Agentes de proteção da infância e da juventude

Como funcionaria o porte para essas categorias?

A proposta estabelece regras claras para o porte funcional dos novos grupos. O uso da arma de fogo seria restrito ao período de serviço, e o armamento seria de propriedade e responsabilidade da instituição pública à qual o servidor está vinculado, segundo informações do portal A Tarde e do ND Mais.

Condições específicas para algumas funções

Para certas categorias, a autorização depende do tipo de atividade exercida. De acordo com os projetos, as condições são:

• Agentes de trânsito: devem atuar diretamente na fiscalização ou patrulhamento viário.
• Agentes socioeducativos: precisam trabalhar no atendimento, custódia ou escolta de adolescentes que cometeram atos infracionais com violência ou grave ameaça.
• Oficiais de Justiça: o porte fica restrito aos que atuam em processos penais de crimes praticados com violência ou grave ameaça.

E o porte de arma para outras categorias?

Além dos servidores públicos listados no PL 302/26, outros projetos de lei em tramitação no Congresso buscam autorizar o porte para diferentes profissões, reconhecendo suas atividades como de risco. Conforme apurado pela Agência GBC, propostas individuais contemplam:

• Advogados
• Corretores de imóveis
• Médicos veterinários
• Empresários e Microempreendedores Individuais (MEIs)
• Vigilantes e agentes de segurança privada
• Tabeliães e registradores

Cada um desses projetos está em uma fase diferente de tramitação e, assim como o PL 302/26, ainda precisa percorrer todo o caminho legislativo antes de uma possível sanção.

Perguntas frequentes sobre o porte de arma para novas profissões

O porte de arma para essas novas profissões já está valendo?

Não. A aprovação na Comissão de Segurança Pública é apenas uma das etapas. O texto principal (PL 302/26) ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, passar pelas votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para se tornar lei.

Quais as principais regras do porte funcional proposto?

As regras centrais são: o uso da arma é permitido apenas durante o horário de serviço; o armamento é de propriedade, guarda e responsabilidade da instituição pública; e para algumas funções, como agentes de trânsito, a autorização está condicionada ao exercício de atividades específicas de fiscalização ou patrulhamento.

O que é o Projeto de Lei 302/26?

É o principal projeto que trata da ampliação do porte de arma para servidores públicos. O texto aprovado na comissão é um substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), que consolidou as regras para nove categorias, alterando o Estatuto do Desarmamento.

Conclusão

Embora o debate sobre a ampliação do porte de arma para novas profissões tenha avançado significativamente no Congresso Nacional, com a aprovação de projetos em comissões, as mudanças propostas ainda não são lei. Os textos seguem em tramitação e precisam cumprir todas as etapas legislativas antes de uma eventual sanção presidencial e entrada em vigor.