Venda de animais em São José (SC) é proibida; veja exceção

A cidade de São José, na Grande Florianópolis, proibiu a comercialização de animais domésticos por meio da Lei nº 6.602, que entrou em vigor em 9 de julho de 2026. A medida visa coibir o comércio irregular, combater maus-tratos e fortalecer a cultura da adoção responsável, segundo a prefeitura. Atualizado em 18 de julho de 2026.

Como funciona a nova lei em São José?

A legislação proíbe qualquer forma de comercialização de animais domésticos no município. A vedação é ampla e abrange negociações realizadas entre particulares, em estabelecimentos como pet shops e clínicas veterinárias, e também em plataformas digitais, como sites e redes sociais, conforme detalhado pela Prefeitura de São José.

De acordo com a Lei nº 6.602, são consideradas atividades de comercialização:

• Anunciar a venda de um animal, mesmo que a negociação não se concretize;
• Comprar ou vender um animal doméstico, direta ou indiretamente;
• Receber valores ou produtos provenientes da venda de um animal;
• Realizar permutas ou qualquer outro tipo de transação, formal ou informal.

Qual é a única exceção permitida?

A única exceção à proibição é para criadores profissionais com finalidade comercial que atendam integralmente a todos os requisitos previstos na legislação vigente. A medida busca garantir que a criação e venda de animais, quando ocorrer, seja feita de forma regularizada e responsável, restringindo negociações fora dos critérios legais.

Qual o objetivo da proibição?

O principal objetivo da lei é combater o abandono e os maus-tratos, frequentemente associados ao comércio irregular de animais. Ao restringir essa prática, a gestão municipal busca desestimular o mercado que trata os animais como mercadorias e, ao mesmo tempo, fortalecer a cultura da adoção responsável. A expectativa é que mais pessoas procurem abrigos e ONGs para encontrar um animal de estimação.

Perguntas frequentes sobre a lei de São José

A lei prevê multas para quem descumprir?

A proposta original da lei previa uma multa de R$ 10 mil por animal, mas esse trecho foi vetado pelo Executivo municipal. Portanto, a lei sancionada não estipula um valor fixo para a multa, segundo informações do portal ND Mais.

A medida é inédita em Santa Catarina?

Não. A capital, Florianópolis, já havia implementado uma medida semelhante em 2023, quando a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que proíbe a comercialização de cães e gatos na cidade.

O que a lei considera como "comercialização"?

A lei tem um conceito amplo de comercialização, que inclui anunciar a venda, comprar, vender, receber qualquer tipo de pagamento ou realizar permutas de animais domésticos, seja em lojas físicas, plataformas digitais ou negociações presenciais.

Conclusão

A nova legislação de São José representa um passo importante nas políticas de bem-estar animal em Santa Catarina, alinhando-se a uma tendência de maior controle sobre a comercialização de pets. Ao restringir a venda a criadores profissionais regularizados, a cidade busca incentivar a adoção e combater práticas que levam ao abandono e maus-tratos.